O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou que qualquer requerimento envolvendo a empresa Ympactus Comercial S/A, Telexfree, deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso tramita. O comunicado, divulgado ainda na quinta-feira (10), é assinado pela vice-presidente do tribunal, a desembargadora Denise Bonfim.
De acordo com o documento, pedidos referentes à habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores não são mais feitos no estado acreano. A medida ocorreu devido ao "término da jurisdição da Corte Acreana sobre atos processuais que envolvem os autos em destaque, até deliberação das respectivas Cortes Superiores".
A desembargadora acrescentou ainda que qualquer requerimento particular protocolado no Tribunal de Justiça do Acre serão arquivados.
Entenda o caso
A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A - conhecida popularmente como Telexfree - ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.
Retrospectiva Telexfree
18 de junho de 2013 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, através da juíza Thaís Borges, julgou procedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre, e suspendeu os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal. A empresa era investigada sob a suspeita de funcionar com esquema de pirâmide financeira.
24 de junho de 2013 - O desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), Samoel Evangelista, decidiu indeferir o pedido de revisão da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa. A medida manteve o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional.
15 de abril de 2014 - Um relatório da Secretaria de Estado de Massachusetts (EUA) afirmou que a Telexfree é uma pirâmide financeira que arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo. No documento, as autoridades pediram o fim das atividades da empresa, a devolução dos lucros e o ressarcimento das perdas causadas aos investidores, chamados de divulgadores.
9 de maio de 2014 - Justiça dos Estados Unidos acusou criminalmente os responsáveis pela Telexfree, apontados pelas autoridades norte-americanas de promoverem um esquema de pirâmide financeira, por fraude federal.
13 de fevereiro de 2015 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco recebeu o laudo pericial sobre a auditoria nas contas da empresa Ympactus Comercial S/A, a Telexfree.
As informações são do G1 AC, por
COMUNICADO OFICIAL DO TJAC
Qualquer pedido de habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores, relacionado à Empresa Ympactus Comercial S/A – TELEXFREE (Processo nº 0005669-76.2013.8.01.0001) deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, em razão da remessa as Cortes Superiores (STF e STJ) dos autos do Processo nº 0005669-76.2013.8.01.0001, face à interposição simultânea de Recursos Extraordinário e Especial, no qual a Recorrente é a Empresa Ympactus Comercial S/A – TELEXFREE,comunica aos interessados que qualquer pedido de habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores, deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja ação agora lá tramita pela via recursal.
A medida é necessária devido ao término da jurisdição da Corte Acreana sobre atos processuais que envolvem os autos em destaque, até deliberação das respectivas Cortes Superiores quanto à admissibilidade e o mérito dos Recursos, bem como, tendo em vista a quantidade expressiva de requerimentos protocolados equivocadamente neste Órgão, solicitando habilitação de terceiros interessados no respectivo processo.
A Vice-Presidência avisa, ainda, que a partir deste Comunicado quaisquer requerimentos particulares que aqui forem protocolados, a exemplo dos mencionados, serão arquivados.
Rio Branco/AC, em 10 de dezembro de 2015.
As informações são da Gecom TJAC.